I V A
Assunto: IVA - Alteração
A Lei n.º 57/2005, de 13/12, alterou o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
Relativamente aos biocombustíveis, determina que as despesas referentes à aquisição de biocombustíveis são beneficiárias do direito à dedução do IVA.
Em relação às despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências, determina o seguinte:
· Direito à dedução do IVA na proporção de 50%:
- As despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens;
- As despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas, com excepção de tabacos, e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções.
Desde que sejam efectuadas para as necessidades directas dos participantes, relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com o prestador de serviços ou através de entidades legalmente habilitadas para o efeito e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis.
· Direito à dedução do IVA na proporção de 25%:
- As despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens;
- As despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas.
Relativas à participação de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com as entidades organizadoras dos eventos e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis. A Lei n.º 57/2005, de 13/12, entra em vigor no dia 18/12/2005.
A Lei n.º 57/2005, de 13/12, alterou o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
Relativamente aos biocombustíveis, determina que as despesas referentes à aquisição de biocombustíveis são beneficiárias do direito à dedução do IVA.
Em relação às despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências, determina o seguinte:
· Direito à dedução do IVA na proporção de 50%:
- As despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens;
- As despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas, com excepção de tabacos, e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções.
Desde que sejam efectuadas para as necessidades directas dos participantes, relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com o prestador de serviços ou através de entidades legalmente habilitadas para o efeito e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis.
· Direito à dedução do IVA na proporção de 25%:
- As despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens;
- As despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas.
Relativas à participação de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com as entidades organizadoras dos eventos e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis. A Lei n.º 57/2005, de 13/12, entra em vigor no dia 18/12/2005.
posted by am-crnorte @ 5:51 AM
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