IRS, IRC, Imposto do Selo, IMI, IMT e RITI

Assunto: IRS, IRC, Imposto do Selo, IMI, IMT e RITI — Alterações

O Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro veio introduzir alterações aos Códigos do IRS, do IRC, do Imposto do Selo, do Imposto Municipal sobre Imóveis, do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e legislação fiscal complementar. De acordo com o respectivo Preâmbulo, o presente Diploma visa «a simplificação e o aperfeiçoamento de obrigações acessórias declarativas, designadamente no que respeita às exigências de comprovação de elementos junto da administração tributária e aos formulários apresentados por não residentes que auferem rendimentos em território português.»

Foram, assim, alteradas as seguintes disposições dos diplomas acima referidos:

CIRS: Artigos 10.º e 28.º;
CIRC: artigos 8.º, 47.º, 61.º, 69.º, 99.º e 109.º;
CISelo: Artigos 26.º, 28.º e 63.º
CIMI: Artigos 13.º, 37.º, 58.º, 65.º, 75.º, 118.º, 131.º e 136.º;
CIMT: Artigo 55.º;
D.L. 287/2003, de 12/11: Artigos 15.º e 27.º.

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